02/09/2025 18:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080835-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Plano Guarita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Neusa Silva Lix -

Vistos. 1.

Fls. 161/175: ciência à requerida.

Caso persista a alegação de descumprimento da liminar e para que se evite tumulto processual, proceda a requerente com a instauração de cumprimento provisório de decisão, em apartado a esses autos principais, para apuração da conduta da parte ré e eventual adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação. 2.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
27/07/2025 17:14

Suspensão do Prazo
16/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 22:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:15

Expedição de Carta.
22/01/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 15:58

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 19:01

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 04:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:00

Expedição de Carta.
28/05/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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