12/09/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019354-34.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlyr Conceicao Castro Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, GDAP-Incorporada, 50% do Prêmio de Incentivo, Prêmio Incentivo Especial - PIE (Lei 1.212/2013) e Art. 133 C.E. - Dif.

Vencimentos na base de cálculo da sexta-parte da parte autora, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observado os reflexos legais e a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2024 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Recebido o recurso
25/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:32

Recebido o recurso
10/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2024 12:32

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:38

Recebido o recurso
11/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2024 11:19

Conclusos para julgamento
19/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:17

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 07:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 22:14

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:58

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2023 16:36

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 18:39

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:41

Ato ordinatório
23/09/2022 11:23

Expedição de Certidão.
13/09/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 04:30

Suspensão do Prazo
07/06/2022 13:53

Expedição de Certidão.
31/05/2022 00:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 19:54

Expedição de Certidão.
27/05/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 13:03

Expedição de Certidão.
07/01/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 21:21

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:48

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:47

Decisão
15/12/2021 12:01

Conclusos para julgamento
15/12/2021 12:00

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
11/12/2021 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 20:22

Expedição de Certidão.
09/12/2021 20:22

Decisão
18/11/2021 08:30

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:32

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 17:16

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 17:47

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:46

Decisão
14/09/2021 15:13

Conclusos para despacho
09/09/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 12:59

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 14:30

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:28

Decisão
16/06/2021 09:18

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 16:48

Expedição de Certidão.
07/06/2021 07:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 20:21

Expedição de Certidão.
01/06/2021 20:20

Ato ordinatório
02/03/2021 14:58

Expedição de Certidão.
19/02/2021 16:27

Expedição de Certidão.
19/02/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 15:22

Decisão
11/01/2021 02:15

Conclusos para despacho
06/01/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 07:28

Decisão
09/10/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 13:57

Conclusos para despacho
08/10/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 12:28

Decisão
06/10/2020 11:05

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 15:38

Proferido Despacho
14/09/2020 09:04

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:06

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:03

Expedição de Certidão.
05/07/2020 06:33

Suspensão do Prazo
03/06/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 18:45

Decisão
13/05/2020 15:24

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:40

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 11:10

Decisão
14/04/2020 13:37

Conclusos para despacho
14/04/2020 12:47

Expedição de Certidão.
14/04/2020 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2020 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2020 08:48

Conclusos para decisão
13/04/2020 19:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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