TJSP - 1001315-47.2022.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KELEN FERREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*69-15

Advogados

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB: 403301/SP

CPF *96.***.*11-49

JOAO VITOR BARBOSA

OAB: 247719/SP

CPF *93.***.*13-41

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB: 269387/SP

CPF *58.***.*99-88

DEBORA CRISTIANE STAIGER

OAB: 379631/SP

CPF *12.***.*85-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAMESON WAGNER BATTOCHIO

CPF *76.***.*42-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:46

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/05/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:39

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/01/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/10/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP), Jose Carlos Loli Junior (OAB 269387/SP) Processo 1001315-47.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelen Ferreira da Silva -

    Vistos.

    KELEN FERREIRA DA SILVA DE ARAUJO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 317/321, requerendo que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC.

    O embargado não se manifestou em contrarrazões (fl. 348). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Os embargos merecem acolhimento.

    Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC/15).

    No caso em apreço, realmente ocorreu a contradição referida pela embargante.

    Conforme art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados com base, preferencialmente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

    Apenas não sendo possível mensurá-lo é que serão arbitrados com base no valor da causa.

    Na hipótese, houve condenação do réu a pagar à autora os valores vencidos e inadimplidos, a título de adicional de insalubridade no grau máximo, além das importâncias vencidas no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal.

    Portanto, evidente que a condenação deve ser a base de cálculo dos honorários, e não o valor da causa.

    Ante o exposto, conheço do recurso e concedo-lhe provimento, o que faço para alterar o dispositivo no seguinte: "Sucumbência do réu, que arcará com os honorários advocatícios do patrono da autora no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

    Sem custas, ante a isenção legal".

    No mais, fica mantido o julgado.

    P.I.

  • 28/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/08/2023 19:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 18:50

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2023 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 14:27

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 14:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/03/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2022 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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