13/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:04

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503977-91.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DOUGLAS HENRIQUE VIANA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial para CONDENAR o réu DOUGLAS HENRIQUE VIANA a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por ter violado o artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33,§2º, alínea b, do código Penal.

Justifica-se ante a reincidência do réu.

Tal regime é cabível, mesmo em caso de reincidência, nos moldes da súmula 269 do STJ uma vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Anoto, ainda, ser incabível o regime aberto, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal.

Inviável a aplicação dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência.

Poderá, entretanto, aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, pois está solto, estando ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar.

Expeça-se o necessário.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento e expeça-se guia para início da execução.

P.R.I.C. - ADV: THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP)
29/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/08/2025 09:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 09:27:23, 3ª Vara Criminal.
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:28

Juntada de Mandado
04/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:31

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
04/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:53

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:53

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:39

Juntada de Mandado
31/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
09/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:18

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/12/2024 09:02

Expedição de Ofício.
04/12/2024 09:01

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:14

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:47

Recebida a denúncia
14/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
13/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
13/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:04

Evoluída a classe de 279 para 283
11/11/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:46

Expedição de Alvará.
08/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/11/2024 08:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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