22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034739-32.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Raimundo de Jesus Flaviano - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELO RECORRIDO, PORQUE DESTOANTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA FALHO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR AO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Andrew Luca Saraiva de Souza (OAB: 475787/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:24

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 20:16

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:43

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:16

Expedição de outros documentos.
30/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:27

Processo Cadastrado
25/07/2025 10:50

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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