22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032742-87.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Requerido: José Luiz Vieira Neves e outro - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CARÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TEVE SUA INTERNAÇÃO NEGADA PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE AFASTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.

DIALETICIDADE - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS NÃO ACOLHIDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE EXIGE APENAS QUE SEJA ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO - REQUISITO SATISFEITO PELA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA CUSTEAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO À PLENA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C, I, DA LEI N. 9.656/98 - RECUSA CONTRARIA SÚMULA 597 STJ - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Martins de Oliveira (OAB: 164967/SP)
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:12

Prazo
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 09:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:40

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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