TJSP - 0000359-21.2025.8.26.0083

Processo 0000359-21.2025.8.26.0083 (processo principal 1001917-45.2024.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Seguro - ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A - Tokio Marine Seguradora S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, promovido com base no título executivo judicial formado nos autos principais.

Nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento de custas iniciais nas ações de cobrança, execução e cumprimento de sentença de honorários advocatícios, quando promovidas pelo advogado que atuou na causa.

Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas iniciais.

Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)