03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010294-23.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Relibras Urbanismo Ltda - Tamires Silva -

Vistos.

JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide.

PROVAS.

No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse.

Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito.

A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes.

Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio.

Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação.

Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância.

O silêncio poderá configurar litigância de má-fé.

PROVA ORAL.

Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação.

Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador.

AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência.

Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ.

O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes.

Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições.

No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
02/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
04/04/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 08:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:08

Expedição de Ofício.
27/03/2025 20:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:18

Expedição de Carta.
08/01/2025 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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