26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022455-98.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - TIM S A - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por Daniella Fernandes Frederico Di Pietrocontra TIM S A, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:09

Ato ordinatório
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:49

Expedição de Carta.
16/07/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:25

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:39

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:28

Expedição de Carta.
19/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:59

Expedição de Mandado.
01/02/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 18:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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