11/09/2025 18:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006945-26.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gabriel Souza Almeida - Associação de Socorro Mutuo e Beneficios Onix -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Nesse sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão.

Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data.

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

INTIMEM-SE. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:11

Ato ordinatório
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 11:01

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/06/2025 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:30

Expedição de Carta.
14/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/05/2025 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/04/2025 21:22

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:54

Ato ordinatório
26/02/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/02/2025 23:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:21

Deferido o Pedido
24/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:19

Expedição de Carta.
21/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2025 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:30

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:20

Ato ordinatório
16/12/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/12/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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