01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001232-36.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Zacarias de Moura - Edite Gomes de Lima - Edite Gomes de Lima -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Nesse sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão.

Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data.

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

INTIMEM-SE. - ADV: JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA (OAB 470471/SP), EDITE GOMES DE LIMA (OAB 346932/SP), PAMELA RODRIGUES ALVES (OAB 438013/SP), EDITE GOMES DE LIMA (OAB 346932/SP)
29/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:36

Suspensão do Prazo
15/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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