01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502868-76.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO SILVA -

Vistos. 1.

Trata-se de denúncia oferecida em face de GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO SILVA pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 250 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/05/2025 (fls. 105).

O réu, citado à fl.127, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 131/132). É o breve relatório.

DECIDO.

Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu.

A Defensora arguiu apenas questões de mérito, as quais serão analisadas ao final da instrução, quando da prolação da sentença.

Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. 2.

No mais, designo audiência, a ser realizada de forma híbrida (parte presencial e parte virtual), por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 26 de março de 2026, às 14 horas.

Abaixo, disponibilizo os meios alternativos de acesso à solenidade: Utilize o QR Code OU Copie o link abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador https://shre.ink/tkAn OU Acesse com o ID e senha abaixo ID da Reunião:223 511 173 682 5 Senha:Wv6uB7Wn O QR-Code e o link disponibilizados dão acesso à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome) no momento do acesso ao lobby/sala de espera.

Franqueio às partes o prazo de 05 dias para que se manifestem acerca de recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado.

Intime-se o representante do Ministério Público.

Intime-se o advogado constituído por publicação no DJE, devendo fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas (se o caso), podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade.

Intime-se o réu a comparecer na sala de audiências da 2ª Vara de Paulínia no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade, se possuir os meios eletrônicos necessários (smartphone, tablet ou computador).

Se optar por comparecer de forma virtual, deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal.

Se estiver preso, depreque-se a intimação e requisite-o, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação.

Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado, de forma virtual e reservada minutos antes do início da audiência, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal e para tanto, deverá comparecer com 15 minutos de antecedência.

Intimem-se a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

Sem prejuízo, no mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhe o número de telefone para contato e o endereço de e-mail, certificando.

Não sendo localizadas testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou.

Sendo fornecido novo endereço, intime-se.

Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos, FAs e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados.

Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente e ou Cartório distribuidor, solicitando a remessa até a data da audiência, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho.

Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h.

Por fim, junte-se aos autos a FA e as certidões criminais atualizadas do réu.

Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia para remessa da completa qualificação da testemunha Marta Aparecida Guedes de Sene, nos termos requeridos pelo Ministério Público. 4.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, ofício e carta, como mandado de intimação, requisição de réu preso, ofícios aos superiores hierárquicos das testemunhas e ao Juízo Deprecante, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.

Intime-se e cientifique-se.

Publique-se no DJE.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA BOCOLI (OAB 291030/SP)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2026 02:00:00, 2ª Vara.
29/08/2025 09:01

Juntada de Ofício
25/08/2025 19:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:47

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:17

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 10:13

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:15

Evoluída a classe de 280 para 283
06/05/2025 17:04

Recebida a denúncia
06/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 22:15

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 02:19

Suspensão do Prazo
22/11/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 21:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 22:55

Suspensão do Prazo
06/03/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 22:11

Suspensão do Prazo
24/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:54

Expedição de Alvará.
18/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:32

Mudança de Magistrado
18/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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