20/02/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 10:42

Baixa Definitiva
09/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 09:39

Conclusos para julgamento
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/11/2023.
21/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 06:18

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:49

Expedição de Carta.
07/11/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 07:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joana Eliene Motta (OAB 355530/SP) Processo 1001176-02.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Petrucelli Domingos -

Vistos. 1.

Concedo a gratuidade.

Anote-se. 2.

Observo que, nos termos do art. 2º, da lei 12.153/09, a causa é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com efeito, o valor dado à causa está incorreto porque deve equivaler a uma prestação ânua do medicamento pretendido (art. 292, §1º, do CPC), sendo o total de (R$43.758,72), o que fica corrigido de ofício (art. 292, §3º, do CPC).

Anote-se.

O valor é inferior a 60 salários mínimos (R$79.200,00), e não está entre as exceções elencadas no §1º do mencionado art. 2º da lei referida.

Logo, a competência é do Juizado da Fazenda.

Registre-se que a competência do Juizado da Fazenda Pública alcança também a causa ajuizada por parte incapaz, à exceção daqueles que estejam afetos à Vara da Infância, Juventude e Idoso.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE INTERDITADA REPRESENTADA POR CURADOR COMPETÊNCIA RECONHECIDA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100511-16.2016.8.26.9000; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central Cível -1ª VC F Reg Jabaquara / Saúde; Data do Julgamento: 08/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016)" Redistribua-se o feito, com urgência.

Anote-se a prioridade em razão da idade. 3.

Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela de urgência por se tratar de competência cumulativa.

A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu, o Município, seja condenado a entregar o medicamento: HEALTH MEDS CANABIDIOL 4.000 MG + CBG 2.000.

Para concessão de tutela provisória é necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Quanto ao primeiro requisito, a obrigação do Poder Público de prestar serviços de saúde é indiscutível e, constando os medicamentos nos anexos da Portaria n.º 3.435/21 (Rename 2022) do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Público providenciá-lo e entregá-lo a quem postular.

Entretanto, relativamente aos medicamentos que não constam das listas (HEALTH MEDS CANABIDIOL 4.000 MG + CBG 2.000), o STJ definiu, em julgamento de recurso especial repetitivo, com validade para os pedidos ajuizados após 04/05/2018, que o Poder Público estará obrigado ao fornecimento desde que demonstrados os seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Por sua vez, para medicamentos sem registro, mas com importação autorizada, o STF definiu as seguintes diretrizes no tema de repercussão geral nº 1161: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Examinados os autos, a parte autora deixou de demonstrar os requisitos acima declinados, especialmente a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS.

O documento médico trazido aos autos (fl. 14) não é suficiente para apontar fundamentadamente as razões pelas quais os medicamentos atualmente oferecidos pelo Poder Público não são indicados para o caso da parte autora ou quais são as evoluções clínicas desfavoráveis nele narradas.

A indicação médica é genérica e se funda na premente necessidade do medicamento.

Para que cumpra os requisitos, demanda-se que o laudo traga, de forma clara, breve e objetiva, exposição técnica fundada e com suficiente substância de argumentos que demonstrem as razões da imprescindibilidade do tratamento proposto, em termos de necessidade e adequação, e as razões da ineficácia dos medicamentos oferecidos gratuitamente.

Também o laudo deve esclarecer todas as circunstâncias possíveis para melhor compreensão do tratamento e da doença, especialmente se já houve uso ou não de outros medicamentos, quais foram, quais os efeitos verificados, se já houve uso do medicamento postulado, quais os efeitos e etc.

Neste caso, dado o conhecimento precário possível neste estágio, entendo que as questões apontadas como justificadoras devem ser submetidas à produção de prova, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

Após a redistribuição, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias. 5.

Sem prejuízo, solicite-se, com urgência, parecer NAT-JUS.

Intimem-se.
29/08/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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