03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006509-70.2024.8.26.0077 (processo principal 1004927-18.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Generita Rocha de Araujo Pinto - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab -

Vistos.

Fls. 79/81: Cuida-se de manifestação da parte exequente requerendo a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão no polo passivo dos sócios.

INDEFIRO o pedido, ante a inadequação da via processual eleita.

A inclusão de outras pessoas no polo passivo da demanda a fim de que sejam responsabilizados depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.

Nesse sentido: Execução de título executivo extrajudicial.

Sucessão empresarial.

Fraude.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Prévia instauração.

Para inclusão de terceiro no polo passivo da demanda executiva, ao pressuposto de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, é necessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante previsão contida no art. 133 e seguintes do CPC.

Recurso provido (AI nº 2004763- 78.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u.,Rel.

Des.

ITAMAR GAINO, j. em 14.6.2021).

Assim, deverá a exequente valer-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser feito através de incidente processual.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:06

Juntada de Ofício
10/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:20

Determinada Requisição de Informações
10/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:50

Juntada de Ofício
15/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:57

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:01

Ato ordinatório
18/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:48

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:58

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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