TJSP - 0013470-36.2006.8.26.0278

1ª instância - 03 Civel de Itaquaquecetuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEMAR LUIZ DA SILVA

ALEXANDRA REGINA SILVA

CPF *83.***.*79-04

Advogados

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB: 94814/SP

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

OAB: 204903/SP

CPF *56.***.*78-65

Polo Passivo

Partes

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 46.006.755/0001-02

Advogados

EVANDRO GARCIA

OAB: 146317/SP

CPF *70.***.*78-01

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB: 104616/SP

CPF *29.***.*42-38

Terceiro

Partes

THIAGO GONZAGA EMYGDIO

CPF *11.***.*29-19

OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ: 46.006.755/0001-02

ADELIA MARIA DE SOUZA

JOAO DE MATOS ALVES FERREIRA

MARCIA DA LUZ DIAS VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013470-36.2006.8.26.0278 (278.01.2006.013470) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alexandra Regina Silva e outro - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 5.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 316 c.c. 487, I, do CPC. 5.2.

    Declaro, portanto, a aquisição pela parte autora, VALDEMAR LUIZ DA SILVA, portador da CIRG nº 34.706.609-4 e CPF nº 470.071.314.-20 e ALEXANDRA REGINA SILVA, portadora do CIRG nº 35.693.540-0 e CPF nº *83.***.*79-04, do domínio do imóvel usucapiendo, devidamente descrito no Memorial Descritivo de fls. 378. 5.3.

    Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. 6.

    SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA, DEVIDAMENTE ASSINADA DIGITALMENTE como título hábil ao registro junto ao cartório imobiliário, instruída de cópia da certidão de trânsito em julgado e Memorial Descritivo (fls. 378) 7.

    Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

    Acaso suscitadas preliminares de apelação,intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.009 do mesmo diploma legal.

    Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 7.2.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 7.3.

    Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E.

    Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

    BORGES (OAB 104616/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP)

  • 02/09/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:13

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/07/2025 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 10:04

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2024 14:56

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/10/2024 14:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

  • 15/07/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2022 14:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/02/2022 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/02/2022 18:48

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 04/02/2022 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 18:48

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 11:34

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2021 17:01

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 27/11/2021 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 22/11/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 16:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2019 15:40

    Decisão

  • 04/10/2019 13:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 15:34

    Serventuário

  • 08/03/2019 11:15

    Decisão

  • 18/07/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 16:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2018 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2018 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 15:39

    Serventuário

  • 24/01/2018 10:31

    Decisão

  • 08/11/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2017 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2017 10:58

    Ato ordinatório

  • 06/10/2017 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2017 16:29

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2017 15:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2017 17:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2017 16:59

    Decisão

  • 02/08/2017 12:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 17:38

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2017 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2017 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2016 11:28

    Serventuário

  • 24/11/2016 14:53

    Decisão

  • 07/07/2016 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2016 11:25

    Serventuário

  • 18/04/2016 09:22

    Proferido Despacho

  • 16/03/2016 15:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2016 14:53

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/03/2016 11:20

    Serventuário

  • 01/12/2015 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2015 13:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2015 17:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2015 16:41

    Proferido Despacho

  • 22/07/2015 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2015 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2015 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2015 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 11:29

    Ato ordinatório

  • 25/03/2015 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2014 15:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 10/10/2014 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 01/10/2014 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 12:32

    Serventuário

  • 20/08/2014 17:29

    Proferido Despacho

  • 18/08/2014 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2014 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 16:38

    Serventuário

  • 31/07/2014 10:33

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 17:58

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2014 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2014 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2014 14:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/12/2013 15:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2013 16:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/11/2013 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2013 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2013 15:22

    Ato ordinatório

  • 01/11/2013 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 25/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2011 11:25

    Recebimento de Carga

  • 09/02/2011 17:44

    Carga ao Advogado

  • 09/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2009 00:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2009 16:35

    Recebimento de Carga

  • 21/07/2009 18:30

    Carga ao Advogado

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/11/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 30/10/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 17/10/2008 12:00

    Aguardando Solução

  • 08/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Solução

  • 28/03/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2007 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/12/2006 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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