08/09/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007011-40.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Katia Pacheco de Araujo - Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (Nível II - Especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (b) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional horizontal grau B, com efeitos a partir de 1º.04.2020; grau C, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2021; e grau D, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2022; e grau E, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2023 observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:19

Ato ordinatório
04/03/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:55

Expedição de Mandado.
20/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:40

Recebida a Petição Inicial
10/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005166-15.2014.8.26.0322

Banco do Brasil S/A

Maria Villar Lamonato

Advogado: Beatriz Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2014 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0002029-77.2025.8.26.0024

Rosemary Aparecida Timoteo

Banco Agibank S/A

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1002698-81.2025.8.26.0358

Pm - Rodrigo Augusto Zanata

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1002698-81.2025.8.26.0358

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pm - Rodrigo Augusto Zanata

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0004072-49.2025.8.26.0068

Jessica Eufrosino Macedo

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Jose Henrique Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 13:48

Exibir Processo