19/09/2025 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011810-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar de Jesus Teixeira - CLARO S/A - Ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º CPC). - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011810-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar de Jesus Teixeira - CLARO S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida às fls. 161/165, alegando erro material na sentença quanto à omissão sobre o proveito econômico obtido pela parte autora e a sucumbência recíproca para fins de fixação dos ônus sucumbenciais, postulando a supressão de tais vícios com efeitos modificativos. É o relatório.

Passo a decidir.

Afigura-se imperioso, em prol da excelsa teleologia do processo civil, o exame dos embargos de declaração opostos, instrumento processual destinado a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, consoante o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual prescreve que tais embargos visam esclarecer o julgado quando houver, na sentença, ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

No que tange à alegada omissão concernente ao proveito econômico obtido pela parte autora, o embargante postula sua análise explícita para fins de fixação dos honorários advocatícios, invocando o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que erige tal elemento como critério cardeal na quantificação da verba sucumbencial.

Tal pretensão, contudo, revela nítido intuito de rediscutir o mérito, porquanto a sentença, às fls. 151/152, arbitrou os honorários por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85§ 8º do Código de Processo Civil, o qual faculta tal modalidade quando o proveito for inestimável ou irrisório, como no caso sub judice.

Quanto à postulada análise da sucumbência recíproca, o embargante argui omissão, sustentando que o acolhimento parcial do pedido de danos morais (R$ 5.000,00 em vez de R$ 10.000,00) configuraria decaimento mútuo, a impor distribuição proporcional dos ônus nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

De igual modo, não prospera a alegação, em consonância com a Súmula 326 /STJ, que assim dispõe: "na ação de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicialnãoimplicasucumbência recíproca".

Diante do exposto, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Claro S/A, ante sua tempestividade e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de fls. 94/101, mantendo-se íntegro o julgado nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
27/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:43

Realizado cálculo de custas
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:27

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:11

Decisão Determinação
14/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 01:54

Suspensão do Prazo
17/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
14/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:12

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:06

Expedição de Carta.
20/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:29

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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