02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002852-68.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Adauto Pereira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:34

Ato ordinatório
19/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:51

Julgada improcedente a ação
27/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:34

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:53

Desentranhado o documento
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 15:53

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
03/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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