03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025381-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Célia Adriane Lauxen -

Vistos. 1.

Fls. 73/75: Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Célia Adriane Lauxen em face de Mayk da Silva Coelho Sá e outro.

Requer, a autora, em sede de tutela de evidência, seja determinada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome dos requeridos, via sistemas Sisbajud, Arisp e Renajud.

Decido.

No caso em apreço o pedido de arresto de bens da parte ré não merece deferimento, eis que se trata de ação de conhecimento, em fase inicial, de modo que o mero receio de dilapidação de bens pela ré não é suficiente para a concessão da tutela de evidência de natureza cautelar pleiteada.

Nesse sentido, não demonstrado, portanto, risco de dano grave e iminente, não há motivos para excepcionar o contraditório, que é regra no sistema processual, conforme artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil.

Destarte, indefiro o pedido de arresto. 2.

Manifeste-se a autora, em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 495969/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:15

Expedição de Carta.
16/06/2025 16:15

Expedição de Carta.
16/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:39

Recebida a Emenda à Inicial
16/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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