TJSP - 0407015-64.1998.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0407015-64.1998.8.26.0053 (053.98.407015-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Américo Martins - - Reginaldo Martins - - Sergio Augusto Martins - - Carlos Augusto de Carvalho - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias) - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - VISTOS ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA apresenta petição, em atenção à decisão de fls. 648, apresentando a cadeia de cessões do crédito de Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia.
Em fls. 646, a cessionária já havia informado que não há notícia de que tenha havido decisão homologatória anterior referente à cadeia de cessões do crédito.
Desta forma, passo a análise do pedido homologatório da cadeia de cessões. 1.
Cessão de Crédito entre os credores originários, Dr.
Ivan Garcia Goffi e Dra Alzira Garcia para Indústria de Plástico Indeplast LTDA (fls. 404/407).
Em fls. 391, a cessionária Indústria de Plásticos Indeplast LTDA apresentou petição em que informa a celebração de cessão de crédito de Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia, referentes à 10% do valor da execução, tratando-se de verba de honorários de sucumbência.
Anoto procuração ad judicia em fls. 394, Contrato Social da Cessionária em fls. 395, Instrumento Particular de Cessão em fls. 404, instrumento público de procuração dos cedentes em fls. 401, contrato social da empresa procuradora dos cedentes em fls. 412.
Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reserva de % a título de honorários contratuais, por se tratar de verba de sucumbência) do crédito dos credores originários Ivan Garcia Goffi (CPF *67.***.*85-74) e Alzira Garcia (CPF: *59.***.*22-34), em favor da cessionária Indústria de Plásticos Indeplast LTDA (CNPJ: 48.***.***/0001-07), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 404, datado de 24 de junho de 2008, protocolado nos autos em 27 de junho de 2008.
EP 2757/05.
Anote-se.
Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 394, com poderes para receber e dar quitação.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ.
Dispensada a comunicação à DEPRE em razão de notícia de depósito integral em fls. 424.
Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.
Recessão do Crédito de Indústria de Plástico Indeplast LTDA para Termo Retráteis Indústria e Comércio EIRELI HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Indústria de Plásticos Indeplast LTDA (CNPJ: 48.***.***/0001-07), credores originários: Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia, em favor da cessionária Termo Retráteis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ: 03.***.***/0001-53), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 474, datado de 01 de agosto de 2013, protocolado nos autos em 21/01/2015 - EP 2725/05.
Contrato Social da Cessionária em fls. 395/400.
Não há juntada de procuração da cessionária Termo Retráteis noticiada nos autos.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ. 3.
Recessão do Crédito de Termo Retráteis Indústria e Comércio EIRELI para Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Termo Retráteis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ 03.***.***/0001-53), credores originários: Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia, em favor da cessionária Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-07), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 469, datado de 06 de agosto de 2014, protocolado nos autos em 21/01/2015 - EP 2725/05.
Contrato Social da Cessionária em fls. 605/623.
Não há juntada de procuração da cessionária Termo Retráteis noticiada nos autos.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ. 4.
Recessão do Crédito de Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA para Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-07), credores originários: Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia, em favor da cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (CNPJ: 59.***.***/0001-20), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 463, datado de 07 de agosto de 2014, protocolado nos autos em 21/01/2015 - EP 2725/05.
Contrato Social da Cessionária em fls. 447/461 e 587/598.
Não há juntada de procuração da cessionária Termo Retráteis noticiada nos autos.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ.
Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 599/604, com poderes para receber e dar quitação.
Finalmente, regularizada a cadeia de cessões do crédito dos credores originários Ivan Garcia Goffi e Alzira Garcia, expeça-se mandado de levantamento quanto aos valores de honorários sucumbenciais cedidos, em favor da cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA, conforme formulário MLE de fls. 638, depósito em fls. 424. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA (OAB 45516/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP) -
03/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:13
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
11/08/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 22:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 22:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:06
Deferido o Pedido
-
28/02/2025 23:29
Suspensão do Prazo
-
02/01/2025 22:41
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 02:33
Suspensão do Prazo
-
19/07/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2024 08:23
Suspensão do Prazo
-
25/02/2024 03:08
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 17:35
Suspensão do Prazo
-
27/10/2023 01:57
Suspensão do Prazo
-
10/08/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
04/06/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:53
Deferido o Pedido
-
15/05/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 03:28
Suspensão do Prazo
-
01/11/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 00:57
Suspensão do Prazo
-
20/03/2022 07:18
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 13:27
Decisão
-
23/02/2022 18:47
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 22:34
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
01/09/2021 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/08/2021 02:21
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 14:14
Decisão
-
11/06/2021 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 17:08
Expedição de Ofício.
-
18/10/2018 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 09:56
Decisão
-
02/10/2018 15:31
Conclusos para decisão
-
14/09/2018 10:09
Remetidos os Autos à Minuta
-
21/08/2018 15:01
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
19/06/2018 15:25
Incidente Processual Instaurado
-
15/06/2018 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2018 16:52
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
25/04/2018 16:57
Conclusos para decisão
-
01/02/2018 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2017 12:14
Ato ordinatório
-
08/11/2017 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2017 13:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/09/2017 16:48
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/09/2017 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2017 10:05
Decisão
-
07/09/2017 10:09
Conclusos para decisão
-
07/09/2017 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 16:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/08/2017 17:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
04/08/2017 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2017 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2017 11:45
Decisão
-
15/07/2017 09:09
Conclusos para decisão
-
02/06/2017 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2017 17:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/03/2017 17:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/03/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2017 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2017 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/11/2016 12:44
Decisão
-
05/11/2016 16:37
Conclusos para decisão
-
29/09/2016 17:29
Expedição de Certidão.
-
28/09/2016 17:13
Expedição de Ofício.
-
17/08/2016 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2016 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 11:02
Expedição de Certidão.
-
17/06/2016 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2016 16:35
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 16:07
Expedição de Mandado.
-
12/05/2016 13:40
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
06/05/2016 17:00
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 13:02
Recebidos os autos do Advogado
-
02/12/2015 11:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/11/2015 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2015 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2015 16:21
Ato ordinatório
-
13/11/2015 14:05
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/10/2015 14:29
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
29/10/2015 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2015 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2015 17:54
Decisão
-
15/10/2015 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
15/10/2015 16:36
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
02/10/2015 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/10/2015 15:26
Processo Materializado
-
02/10/2015 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
02/10/2015 14:33
Transferência de Processo - Saída
-
02/10/2015 14:29
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/10/2015 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/09/2015 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2015 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2015 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 12:33
Proferido Despacho
-
08/09/2015 10:57
Conclusos para despacho
-
18/03/2015 12:11
Conclusos para despacho
-
12/03/2015 18:34
Recebidos os autos do Advogado
-
21/08/2014 14:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/07/2014 13:47
Conclusos para despacho
-
28/06/2014 03:23
Suspensão do Prazo
-
27/06/2014 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2014 10:16
Autos no Prazo
-
15/04/2014 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2014 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2014 16:42
Conclusos para despacho
-
26/09/2012 00:00
Disponibilizado no DJE
-
03/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2012 00:00
Autos no Prazo
-
09/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
14/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
13/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
01/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2011 00:00
Apensado ao processo
-
23/02/2011 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
27/03/1998 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2015
Ultima Atualização
19/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/09/2022 20:14