TJSP - 1500043-39.2023.8.26.0394
1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500043-39.2023.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.F.S. - "
Vistos.
Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a LEANDRO FERREIRA SILVINO, consistente na posse de drogas para consumo pessoal, ato equiparado ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Consta que o adolescente já cumpriu medida socioeducativa de internação com relação a fato posterior ao apurado nestes autos.
O Ministério Público requereu a extinção do feito com base no §2º do art. 45 do SINASE.
Contudo, o §2º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) dispõe expressamente: "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Assim, impõe-se o respeito ao tempo já cumprido e aos limites legais, sendo inviável a imposição de nova medida socioeducativa que desconsidere o cumprimento anterior.
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no §1º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012.
Publique-se.
Intime-se". - ADV: THIAGO DA SILVA XAVIER (OAB 431800/SP) -
03/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:54
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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13/08/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 11:04
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 09:09
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 09:40
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 18:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 15:22
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Judicial.
-
10/03/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 09:43
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2025 16:03
Juntada de Mandado
-
26/11/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2024 16:17
Expedição de Ofício.
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19/11/2024 09:48
Expedição de Mandado.
-
18/11/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 04:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 11:38
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:30:00, 2ª Vara Judicial.
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17/09/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2024 16:11
Juntada de Mandado
-
09/08/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 13:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 13:51
Juntada de Ofício
-
01/07/2024 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 11:18
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:25
Evoluída a classe de 1463 para 1464
-
13/05/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 20:39
Recebida a Representação por Ato Infracional
-
06/03/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/11/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
13/10/2023 19:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/10/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 23:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 19:33
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 19:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 23:49
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 23:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2023 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2023 19:38
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 19:36
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 13:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2023 12:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2023 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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