TJSP - 1012081-71.2023.8.26.0223
1ª instância - 01 Civel de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/11/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/09/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 14:13
Homologada a Transação
-
25/09/2023 12:26
Conclusos para julgamento
-
25/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 19:01
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 17:04
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1012081-71.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp -
Vistos.
De fato, o NCPC, em seu artigo 98 expressamente prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não obstante, conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Irrelevante, destarte, no presente caso, o fato da demandante não possuir fins lucrativos.
Note-se que suas atividades são iguais às de qualquer outra instituição de ensino, que cobra mensalidades dos alunos não bolsistas, pagam professores e têm corpo administrativo.
Ademais, ferir-se-ia o princípio da isonomia tratar universidades particulares de forma diversa só porque se declaram de utilidade pública, com certificado de entidade beneficente de assistência social do Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS).
Assim sendo, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas últimas declarações de rendimentos e balanços contábeis, a sua respectiva impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.
Intime-se. -
23/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 18:11
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
15/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1030332-13.2022.8.26.0114
Jose Geraldo Ferreira Gomes
Banco Pan S.A.
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2022 14:52
Processo nº 1015067-69.2023.8.26.0361
Banco Bradesco Financiamento S/A
Nicolau Smokou Neto
Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2023 13:07
Processo nº 1001442-87.2019.8.26.0302
Juizo Ex Officio
Mayara Simoes
Advogado: Celia Beatriz Baldi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2023 12:33
Processo nº 1009371-12.2022.8.26.0224
Rogerio Vilela
Sheila Fernanda Maia
Advogado: Moacir Marcos Muntanelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2022 08:00
Processo nº 0017703-73.2008.8.26.0127
Marlene Messias da Silva Nascimento
Banco Itaucred Financiamentos S.A
Advogado: Sandro Ferreira Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2019 12:56