28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033861-83.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Alan Fernandes Farias Leite - Jéssica Souza -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 146/148 por STEFANI SOUZA CAMPOS contra sentença proferida às fls. 137/139, na qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse proposta por ALAN FERNANDES FARIAS LEITE, por falta de interesse processual.

A embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e erro no valor considerado para cálculo do preparo recursal. É a síntese, no essencial.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos da decisão embargada, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Razão assiste à embargante.

Embora o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), impõe a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios.

O princípio da causalidade, consagrado na doutrina processual civil, estabelece que deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à sua extinção prematura.

Na espécie, conforme fundamentação expendida na sentença embargada (fls. 138), o autor ajuizou ação possessória fundada exclusivamente no direito de propriedade, sem demonstrar qualquer ato possessório concreto sobre o imóvel, configurando inadequação da via processual eleita.

A extinção decorreu da escolha equivocada da tutela jurisdicional pelo requerente, que fundamentou pretensão possessória em mera titularidade dominial, sem comprovar posse anterior ou esbulho possessório, conforme exigem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil.

O artigo 85, caput, do CPC estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

A interpretação sistemática do dispositivo, conjugada com o parágrafo 8º do mesmo artigo, permite a aplicação do princípio da causalidade mesmo nas extinções sem mérito.

Nesse sentido: Ação de busca e apreensão Extinção sem julgamento do mérito por reconhecimento de ilegitimidade passiva Arbitramento de honorários de sucumbência Cabimento condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade Honorários advocatícios que não comportam redução Pretensão de consolidação da posse do veículo que não comporta ser apreciada em razão da extinção do feito, sem julgamento do mérito Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10291121920188260405 Osasco, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 03/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024).

DO VALOR CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DO PREPARO Igualmente procede a alegação da embargante.

Verifica-se da planilha de fls. 142 que foi considerado erroneamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de cálculo do preparo recursal, haja vista que, conforme decisão de fls. 42 e petição de fls. 45/46, o valor correto da causa é de R$ 53.438,34 (cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Tal equívoco constitui erro material, passível de correção através dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante sua tempestividade e no mérito dou-lhes PROVIMENTO para: a)ACOLHERo pedido de fixação de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, considerando que a extinção decorreu da inadequada escolha da via processual pelo requerente.

Fixo os honorários advocatícios em favor da requerida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC; b)ACOLHERo pedido de correção do valor da causa para fins de cálculo do preparo recursal, determinando que seja retificada a planilha de fls. 142, considerando-se o valor correto de R$ 53.438,34 (cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Determino à Serventia que proceda à elaboração de nova planilha de cálculo do preparo recursal com base no valor correto da causa.

No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

P.I.C - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP), MARCEL NISHIMURA (OAB 471635/SP)
27/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:35

Realizado cálculo de custas
31/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:24

Decisão Determinação
18/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:40

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:20

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:44

Realizado cálculo de custas
20/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005895-32.2024.8.26.0438

Alexandre Donizetti Bonfim Fernandes (Fe...

Fibra Conect Solucoes em Tecnologia LTDA

Advogado: Thaina Carmello de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1012119-63.2024.8.26.0477

Nadia Colusse Lacerda

Camara Brasileira de Imoveis LTDA S/C

Advogado: Diogo Rafael Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 23:05

Exibir Processo

Processo nº 1008162-36.2025.8.26.0019

Maria Aparecida Pinheiro Carvalho

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Marcio Antonio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 4000332-98.2025.8.26.0008

Ademir Pereira

Ammi Moveis e Confeccoes LTDA

Advogado: Esdras Araujo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1500304-43.2019.8.26.0200

Em Segredo de Justica

Advogado: Renan Diniz Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2019 10:48

Exibir Processo