TJSP - 1001443-46.2021.8.26.0191

1ª instância - 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 09:21

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 18/10/2024 08:50

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 20:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/11/2023 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Gonçalves Gama (OAB 190146/SP) Processo 1001443-46.2021.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Wesley Dener de Brito - Face ao exposto, PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) fixar a guarda definitiva da menor K.J.B. em favor da genitora requerente; B) regulamentar as visitas conforme sugerido na exordial; e C) condenar o requerido W.D.B. a suportar alimentos em favor de sua filha K.J.B. no importe mensal de 33% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego e de 50% do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, em caso de trabalho autônomo ou desemprego.

    Em caso de vínculo de emprego, de recebimento de Benefício Previdenciário e de Seguro Desemprego, a pensão incidirá sobre 13º salário e férias, excluindo-se as horas extras, verbas rescisórias, gratificação por adesão em plano de demissão voluntária, participação nos lucros, FGTS e respectiva multa.

    Sem custas, dada a gratuidade processual concedida aos autores.

    Não há sucumbência em razão da ausência de resistência do réu.

    Oficie-se à empregadora do réu para os pagamentos.

    ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA QUE OS DESCONTOS DE ALIMENTOS PASSEM A SER FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, a partir do protocolo do documento.

    Compete à requerente o encaminhamento da decisão-ofício, devendo informar diretamente ao empregador os dados bancários para depósito da pensão.

    Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

    Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

    Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

    Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

    Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 00:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 23:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2021 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2021 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2021 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2021 19:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2021 09:29

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2021 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 14:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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