29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502481-12.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
28/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:29

Juntada de Ofício
02/06/2025 10:29

Juntada de Ofício
31/05/2025 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:37

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:02

Recebido o recurso
29/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 14:57

Suspensão do Prazo
18/03/2024 07:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:08

Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
21/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
21/10/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/07/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 13:56

Expedição de Carta.
07/07/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
10/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
17/02/2023 19:11

Expedição de Alvará.
15/02/2023 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2023 15:06

Conclusos para despacho
15/02/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:04

Expedição de Certidão.
27/01/2023 05:10

Expedição de Certidão.
27/01/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 10:49

Expedição de Carta.
19/12/2022 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2022 18:35

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005610-95.2023.8.26.0269

Jose Augusto Saturnino dos Santos

Comercial e Construtora Monte Santo LTDA

Advogado: Alessa Gabrielly Santos Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1011610-23.2025.8.26.0405

Arivaldo M. de Oliveira Materiais - ME

V4 Company Nunes e Associados Servicos D...

Advogado: Ciro Eduardo Corso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1012941-16.2020.8.26.0114

Pamela Ribeiro dos Reis Silva Castanheir...

Wilson da Silva Castanheiro

Advogado: Ovidio Rolim de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2020 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0014750-79.2011.8.26.0597

Banco do Brasil S/A

Rjr Comercio e Usinagem LTDA

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2011 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1502481-12.2022.8.26.0123

Municipio de Capao Bonito

Leonardo de Lima Guimaraes

Advogado: Ednei Jose de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 12:35

Exibir Processo