29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501301-58.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Joao Luiz Martins - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 278092/SP), CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
28/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/08/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:20

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
28/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:48

Juntada de Ofício
30/01/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:42

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:58

Apensado ao processo
18/07/2024 10:58

Apensado ao processo
18/07/2024 10:58

Apensado ao processo
18/07/2024 10:58

Apensado ao processo
18/07/2024 10:57

Apensado ao processo
18/07/2024 10:57

Apensado ao processo
18/07/2024 10:57

Apensado ao processo
18/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 07:24

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/04/2024 14:54

Suspensão do Prazo
17/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:19

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
05/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 07:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/08/2023 13:30

Bloqueio/penhora on line
02/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 07:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 21:03

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:02

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
05/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/03/2023 07:03

Expedição de Certidão.
03/03/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:19

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2022 00:23

Expedição de Carta.
17/12/2022 00:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2022 17:07

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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