05/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501860-46.2020.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLEBER DANIEL ANACLETO -

Vistos.

Com o devido respeito, antes da sentença condenatória, a prescrição é regida pela pena máxima em abstrato.

Considerando-se a data do recebimento da denúncia, e a data da publicação da sentença, ainda que haja a redução pela metade, não se cogita da prescrição da pretensão punitiva.

Deveras, a prescrição abstrata do crime de furto corresponde ao período de 8 anos.

Com a redução da metade, acena-se para o prazo de 4 anos.

A denúncia foi recebida em 16 de abril de 2021.

A publicação da sentença, por seu turno, ocorreu em 5 de novembro de 2024 (fls.156).

A pena em concreto, por seu turno, para verificação da prescrição retroativa somente é considerada com o trânsito em julgado pelo Ministério Público.

No caso vertente, houve interposição de recurso.

O Acórdão que confirma a sentença condenatória interrompeu o prazo prescricional.

No mesmo trilho, não se divisa a prescrição retroativa entre a publicação do Venerando Acórdão (data da sessão de julgamento) e a publicação da sentença condenatória (fls.156).

Demais disso, deve ser certificado quando houve o trânsito em julgado do Venerando Acórdão para o Ministério Público e para defesa.

Neste eito, com a certificação do trânsito em julgado para o Ministério Público e para a defesa, no mesmo trilho, ao que tudo indica, não será possível a verificação sequer da prescrição intercorrente.

Nessa senda, diante de tais ponderações, mister que haja a certificação escorreita, bem como que sejam realizados os cálculos corretos, nos termos das normas de regência.

Intime-se e cumpra-se.

Jales, 25 de agosto de 2025.

Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: HILDA ROSA DOS SANTOS SILVA (OAB 395442/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 14:41

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:32

Juntada de Mandado
24/03/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 08:37

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/01/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 21:15

Conclusos para decisão
09/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 09:14

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:15

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:18

Expedição de Ofício.
06/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:33

Juntada de Mandado
06/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:33

Juntada de Mandado
03/09/2024 12:40

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:40

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 21:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 03:27:00, 1ª Vara Criminal.
24/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
05/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 15:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:08

Juntada de Mandado
04/10/2023 16:08

Juntada de Mandado
29/09/2023 07:41

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:11

Juntada de Mandado
06/09/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:41

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:15

Juntada de Ofício
22/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
11/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 11:58

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:41

Expedição de Certidão.
13/02/2023 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 07:43

Expedição de Mandado.
14/12/2022 07:43

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:20

Juntada de Ofício
11/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:36

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2022 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 14:57

Expedição de Carta.
16/07/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:13

Expedição de Ofício.
01/07/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 14:15

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:50

Decisão
13/04/2021 18:24

Conclusos para decisão
11/02/2021 13:31

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2021 17:52

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
28/12/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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