TJSP - 1012225-50.2025.8.26.0037

Processo 1012225-50.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andre Luiz Schimit Junior -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Andre Luiz Schimit Junior ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos em face de André Luiz Schimit alegando, em síntese, que, em setembro de 2024, celebrou acordo com o requerido envolvendo dois veículos: um Honda Civic 2011 e um VW Voyage 1993 (Placa GPA 7484).

Vendeu o Honda Civic ao réu, que assumiria o financiamento, e recebeu o VW Voyage como compensação, avaliado em R$ 10.000,00.

Contudo, não houve transferência documental.

Em janeiro de 2025, vendeu o VW Voyage a um terceiro, e ficou ajustado que a transferência seria formalizada em agosto de 2025, após o vencimento do documento, ficando o requerido responsável pelo ato.

Apesar disso, o réu se recusou a cumprir, alegando que o veículo foi arrolado em processo de divórcio.

Pede a concessão de tutela de urgência para inserção de restrição de transferência via RENAJUD a fim de evitar novas alienações até o cumprimento da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, o autor não logrou demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove a existência da suposta negociação com o requerido, tampouco comprovou a titularidade ou propriedade do veículo Honda Civic mencionado.

A ausência de tais elementos fragiliza sobremaneira a pretensão, pois não se pode admitir o deferimento de medida liminar com base apenas em alegações desprovidas de respaldo probatório mínimo.

Igualmente, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai da própria narrativa inicial, a negociação teria ocorrido em setembro de 2024, ou seja, há quase um ano.

Tal circunstância evidencia a ausência de urgência, uma vez que o lapso temporal decorrido entre o suposto negócio e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de risco iminente ou de dano irreparável.

Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva em todos os sistemas disponíveis, mediante o pagamento das custas, se o caso, bem como a expedição de alvará para busca de endereços com prazo de 90 (noventa) dias Defiro apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem).

Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito.

Intime-se. - ADV: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO (OAB 441102/SP)