02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013287-75.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em face de SANDRA REGINA DA SILVA e MARTA MARIA RUFINO para declarar a resolução do contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel, compensando-se o valor das prestações pagas e eventuais benfeitorias com o valor devido pela ocupação gratuita do imóvel, referente ao período de não pagamento das prestações.

Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:34

Ato ordinatório
08/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
23/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
06/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:49

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:15

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/04/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:38

Ato ordinatório
30/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/01/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2021 04:56

Suspensão do Prazo
04/11/2021 18:51

Expedição de Mandado.
04/11/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 16:21

Ato ordinatório
26/10/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 16:16

Juntada de Mandado
26/10/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 16:38

Expedição de Mandado.
12/10/2021 16:29

Expedição de Mandado.
06/10/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 10:42

Expedição de Certidão.
05/10/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 07:40

Decisão
23/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
07/07/2021 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 01:49

Suspensão do Prazo
21/05/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 15:44

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:16

Conclusos para decisão
26/04/2021 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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