TJSP - 0001142-94.2018.8.26.0394

1ª instância - 02 Cumulativa de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KENNEDY GOMES DA SILVA

CPF *77.***.*18-02

IONALDO SANTOS DA CRUZ FILHO

Advogados

MARIA JULIA AMBROSIO DE CAMARGO

CPF *76.***.*44-10

Terceiro

Partes

AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA

CNPJ:

PERCON EMBALAGENS LTDA ME

CPF *67.***.*47-08

MARCONDES MONTEIRO DA SILVA

CPF *19.***.*40-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ROBSON SULINO

CPF *68.***.*75-17

ANDRE RICARDO SALTARELLO

CPF *75.***.*44-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001142-94.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KENNEDY GOMES DA SILVA -

    VISTOS.

    KENNEDY GOMES DA SILVA, depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 240), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando negativa de autoria, ausência de provas robustas e ainda o não reconhecimento do suposto comparsa (fls. 254/263).

    O Ministério Público manifestou-se às fls. 266/267 dos autos.

    DECIDO.

    Como este juízo já realizou o juízo de delibação e admitiu a acusação, recebendo a denúncia, não é mais cabível, neste momento a rejeição da peça acusatória com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Ademais, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e, conforme já observei no recebimento da denúncia o acusado foi reconhecido por uma das vítimas. É verdade que esses depoimentos não foram colhidos sob a égide das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que os torna imprestáveis para a formação do convencimento judicial quanto à procedência da pretensão acusatória, como aliás dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal.

    Contudo, os elementos colhidos durante a fase investigatória servem, sim, pelo menos, para embasar o juízo de admissibilidade da acusação.

    POSTO ISSO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    DESIGNO o dia 24 de março de 2026, às 16:00h, para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas, com exceção de policial(is) e guarda(s) municipal(is) arrolado(s) pelas partes, que ficam autorizados a participar da audiência por videoconferência.

    Para a(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s).

    A participação virtual dos Defensores deverá ser requerida e justificada com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência, com informação de e-mail nos autos para recebimento do link de acesso, no mesmo prazo.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítimas e o réu.

    Notifique-se a Defesa.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA JÚLIA AMBRÓSIO DE CAMARGO (OAB 493736/SP)

  • 03/09/2025 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2026 04:00:00, 2ª Vara Judicial.

  • 21/05/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 10:46

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:44

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2025 11:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/04/2025 06:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 09:31

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2025 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 13:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 13:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 19/04/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2022 10:31

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2022 23:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2022 12:34

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2022 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 13:53

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2022 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 19:03

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 05/10/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2020 13:49

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 15:32

    Proferido Despacho

  • 20/02/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2020 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 14:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2019 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2019 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 18:34

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2019 12:14

    Recebida a denúncia

  • 09/12/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 11:14

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/12/2019 17:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/12/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:59

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:39

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 02/12/2019 14:39

    Processo Digitalizado

  • 02/12/2019 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 12:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2019 18:22

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/07/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/07/2019 16:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2019 15:17

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/07/2019 11:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/07/2019 14:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2019 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 10:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/04/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/04/2019 11:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/04/2019 15:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/03/2019 12:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2019 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2019 11:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/03/2019 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/12/2018 14:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2018 13:28

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/12/2018 16:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/12/2018 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2018 16:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2018 11:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/09/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/09/2018 14:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2018 13:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/09/2018 15:40

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/09/2018 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 18:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/07/2018 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/07/2018 15:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/06/2018 17:49

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/06/2018 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2018 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 17:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2018 13:55

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 06/06/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2018 13:14

    Processo Materializado

  • 06/06/2018 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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