08/08/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:50

Recebidos os autos
19/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/01/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 15:01

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Ellen Mota Ribeiro dos Santos (OAB 493578/SP) Processo 1006753-16.2023.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqdo: Ellington André dos Santos -

Vistos. 1) Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2) Não vislumbro motivos que justifiquem a revogação da liminar.

A constituição em mora, aparentemente, se mostra regular, na medida em que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante seu recebimento por terceiros.

Este, inclusive, é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.Nos termo do entendimento desta Corte, "No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor.

Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.046.681/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Por sua vez, o réu não questiona a existência do débito não adimplido, sendo insuficiente para afastar a mora a alegação de que contratou empresa especializada em negociação de dívidas.

Indefiro, portanto, o pedido para revogação da liminar. 3) Aguarde-se manifestação do autor em réplica, conforme já determinado pelo ato ordinatório de fls.98.

Int.
15/08/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 10:11

Juntada de Mandado
14/08/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 15:32

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 17:36

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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