TJSP - 4000579-51.2025.8.26.0664

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000579-51.2025.8.26.0664/SP AUTOR: FLAVIA ANDREIA NOGAROTOADVOGADO(A): LILIAN PERES SARTORIO MANZOLI (OAB SP238136) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.  CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) MAURO AUGUSTO SANCHES  dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 13/11/2025 15:00:00 a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail [email protected] colocando no assunto o número do processo, seu  número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiência.

Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos.  Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE  antes do  início da audiência mencionada,  por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem.  Deixando de comparecer à  audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato.  Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação  poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.   Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova).   Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas.  Cientifique-se, o requerido, de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.    

Processo 4000579-51.2025.8.26.0664 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga na data de 27/08/2025.