TJSP - 1001757-25.2025.8.26.0070

Processo 1001757-25.2025.8.26.0070 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mauricio de Souza -

Vistos. 1 .

Primeiramente, certifique a serventia judicial sobre a tempestividade dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Se intempestivos, voltem-me conclusos para sentença. 2.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, tal pretensão fica indeferida.

E assim decido porque, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa.

Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovante de rendimentos atual, extratos bancários dos três últimos meses e extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, o que não foi demonstrado pelo embargante.

Registro, contudo, que poderá o embargante reiterar o pedido, mediante a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (declaração de IR dos últimos 2 anos, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e comprometimento de seus rendimentos por meio de documentos idôneos), nos termos do art. 98 do CPC. 3.

Não obstante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, desde já DEFIRO ao embargante o diferimento do recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária a final como requerido na inicial, por se encontrar em momentânea impossibilidade total ou parcial conforme exige o art. 5º, "caput", da Lei n. 11.608/03, de 29 de dezembro de 2003. 4.

No mais, se tempestivos os embargos, recebo-os para discussão, e indefiro a concessão de efeito suspensivo, por não vislumbrar grave dano de difícil ou incerta reparação neste momento, o que, por conta das disposições legais vigentes, exige situação especial gravidade.

Ademais, os argumentos da embargante não são de notável consistência e a execução, nesta fase do processo, ainda não está garantida por penhora, depósito ou caução a teor do disposto no art. 919, § 1º, do CPC.

Por outro lado, vale destacar que, cessando as circunstâncias que a motivou, a decisão relativo aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada e revogada a qualquer tempo, como determina o disposto no § 2º do art. 919 do CPC. 5.

Anotem-se os advogados do embargado no sistema informatizado. 6.

Intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC). 7.

Certifique a serventia a interposição destes embargos nos autos da execução.

Proceda-se as devidas anotações/inclusões no sistema SAJ. - ADV: HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP)