TJSP - 1004377-04.2025.8.26.0266

Processo 1004377-04.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Duarte Cerezer -

Vistos.

Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça a parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência proposta por L.D.

C. em face de Hot Beach You Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Alega a parte autora, em resumo, que, em junho/2022, aderiu ao empreendimento Hot Beach Suítes Olímpia, composto por unidades comerciais fracionadas na modalidade multipropriedade, destinadas à ocupação compartilhada no período de férias.

Afirma que, em razão da realidade verificada após a celebração do contrato, que restringia a disponibilidade para utilização nos períodos determinados pela requerida, entre outras, requer a rescisão contratual.

Narra que até julho/2025 efetuou o pagamento de R$ 20.223,88 (vinte mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).

Argumenta que há ilegalidade e abusividade em cláusulas contratuais, razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com a consequente liberação da fração referente à cota, a fim de possibilitar sua imediata negociação pela parte requerida.

Pleiteia, ainda, a suspensão das cobranças relativas a obrigações acessórias, como parcelas condominiais e IPTU, bem como que a parte requerida se abstenha de promover a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do contrato firmado, até o deslinde da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em tela, considerando que a controvérsia dos autos restringe-se à restituição de valores, e não propriamente à rescisão contratual, uma vez que a autora já manifestou intenção inequívoca de desfazimento do negócio jurídico, defiro o pedido liminar para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, suspendendo-se igualmente as obrigações acessórias, como parcelas condominiais e IPTU, bem como de proceder à inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

A rescisão do contrato implica a devolução do imóvel à requerida, que já poderá negociá-lo com terceiros.

Nesse sentido, em caso semelhante envolvendo a mesma ré, assim entendeu o e.

TJSP: Agravo de Instrumento - Rescisão contratual - Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade - Tutela provisória de urgência - Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais - Admissibilidade - Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a exigibilidade das parcelas contratuais - Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Acertamento de valores que ocorrerá no curso do processo.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173947-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) O descumprimento desta decisão acarretará multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à requerente, ou a seu advogado, providenciar o envio por meio idôneo à parte requerida, devendo comprovar nos autos o envio e o respectivo recebimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Retire-se a tarja de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)