05/09/2025 14:11

Protocolo Juntado
03/09/2025 15:49

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000467-30.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Large Scale Innovation Consultoria Ltda. - Valoren Recuperadora de Resíduos Ltda - Epp - - Peregrino Ii Recuperadora Ltda. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (na pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos, Trata-se de incidente de impugnação de crédito proposto por LARGE SCALE INNOVATION CONSULTORIA LTDA. em face das Recuperandas, visando à majoração de seu crédito por honorários de êxito decorrentes de contrato de prestação de serviços e benefício fiscal apurado (Lei nº 11.196/05).

As Recuperandas contestam, alegando ausência de comprovação do êxito e validade contratual.

A Administradora Judicial, após validar a metodologia de cálculo da Impugnante, manifestou-se pela impossibilidade de confirmar a ocorrência do êxito, dada a ausência de documentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sugerindo a remessa da questão para ação própria (art. 6º, §1º LRF).

A Impugnante insiste na suficiência das provas existentes, reiterando, subsidiariamente, o pedido de expedição de ofício ao referido Ministério.

A controvérsia central do incidente cinge-se à comprovação da efetiva ocorrência do "êxito" que lastreia os honorários variáveis.

A Administradora Judicial apontou a lacuna probatória quanto à formalização da concessão do benefício pelo órgão ministerial.

Considerando a busca pela verdade real e o poder instrutório do Juízo (art. 370 do CPC), e visando a uma decisão segura sem, por ora, onerar as partes com a remessa para ação autônoma, mostra-se prudente diligenciar diretamente o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Esta medida pode suprir a informação vital para a análise do mérito da impugnação.

Diante do exposto, e em atenção às considerações da Administradora Judicial e das partes, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se: A empresa VALOREN RECUPERADORA DE RESÍDUOS S.A. (CNPJ 23.***.***/0001-94) teve seu enquadramento na Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) aprovado em relação aos projetos e dispêndios objeto do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com LARGE SCALE INNOVATION CONSULTORIA LTDA.

Houve a concessão de benefício fiscal em favor da VALOREN RECUPERADORA DE RESÍDUOS S.A. referente a tais projetos, indicando os valores e as datas das concessões, se houver.

Qualquer outra informação relevante que possa atestar ou refutar a materialização do benefício fiscal alegado pela LARGE SCALE INNOVATION CONSULTORIA LTDA.

Com a resposta do Ministério, intime-se a Recuperanda e a Impugnante para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, abra-se vista à Administradora Judicial.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
29/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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