12/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0417154-12.1997.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - Kizzi Kauana de Andrade Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. - CM Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cessionário) -

Vistos.

Pretende o ente municipal devedor a retificação do precatório, ao argumento de que o cálculo apresentado pela credora não observou o termo final do apostilamento, a acarretar enriquecimento indevido e, acrescenta, apesar de impugnado por meio dos embargos à execução, as decisões foram omissas nesse ponto, de modo que não se verifica a coisa julgada (petição de fls. 339/344).

Em resposta, fls. 388/392, a cessionária invoca a ocorrência da preclusão, impossibilidade de rediscutir a matéria em sede de incidente de precatório e a inexistência de enriquecimento ilícito, pois as questões foram decididas de forma definitiva nos embargos à execução.

Requer o indeferimento do pedido de retificação do precatório.

Cinge-se a discussão em se analisar se o crédito requisitado inclui período após o apostilamento, segundo alega o Município, realizado em março de 1998. É incontroverso e até porque admitido em contestação (fl. 89), que o cálculo apresentado pela credora inclui valores até março/2005 (fls. 97/109).

A questão, de fato, foi alegada mas não enfrentada no julgamento dos embargos à execução (fls. 350ss).

Dessa forma, para se evitar o pagamento em duplicidade do período controvertido março/1998 a março/2005 e, por consequência, o enriquecimento sem causa da credora, comprove o Município/devedor documentalmente, o momento em que foi efetivado o apostilamento e o pagamento administrativo.

Com a resposta, manifeste-se a credora e tornem os autos conclusos.

Por ora, determino a suspensão do levantamento de valor eventualmente depositado nos autos em favor da cessionária.

Intimem-se. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), NAIR DA CONSOLACAO PACHECO (OAB 98498/SP)
03/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:11

Deferido o Pedido
06/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:59

Ato ordinatório
30/01/2025 02:46

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:03

Expedição de Ofício.
02/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:58

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
16/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2023 01:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:13

Deferido o Pedido
17/03/2023 16:32

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:11

Deferido o Pedido
08/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:41

Suspensão do Prazo
30/11/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 00:34

Suspensão do Prazo
21/05/2022 00:23

Expedição de Certidão.
11/05/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 08:01

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:01

Ato ordinatório
26/03/2021 21:34

Expedição de Certidão.
25/09/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 18:40

Expedição de Ofício.
28/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 18:43

Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 00:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/06/2019 15:28

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/06/2019 15:13

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
24/06/2019 16:55

Conclusos para despacho
24/06/2019 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 13:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/06/2019 11:32

Conclusos para despacho
11/06/2019 19:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008897-61.2025.8.26.0577

Susana Ramos de Oliveira

Banco Safra S/A

Advogado: Machel de Paula Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000736-35.2025.8.26.0354

Greenwood Industria e Comercio LTDA

Danilo Indonencio dos Santos Mendes

Advogado: Veronica de Lima Arias Nadalin Meireles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 4012507-45.2025.8.26.0002

Cristiano Antonio Stankus

Banco do Brasil S/A

Advogado: Carolina Silva Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1006482-61.2025.8.26.0004

Maria Santana Trindade do Nascimento

Gilvan Guerra de Melo

Advogado: Regiane Borges da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1051057-96.2017.8.26.0114

Ibe Business Education de Sao Paulo LTDA...

Kamilla Freitas Eler

Advogado: Rafaelle Sena de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2017 11:19

Exibir Processo