12/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005347-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Silvio César de Arruda - Luciana de Almeida -

Vistos. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil não exige que o beneficiário da assistência judiciária gratuita seja totalmente desprovido de recursos para que possa dela se beneficiar, bastando que, embora tenha rendimentos, estes não sejam suficientes para prover as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, bastando, para isso, que o beneficiário apresente declaração através da qual atesta não dispor de recursos suficientes.

Tal declaração, nos termos do §3º do artigo 99 do aludido Código Lei, é válida até prova em contrário, cabendo ao impugnante o ônus da prova em caso de impugnação ao pedido.

No caso em tela, não restou devidamente comprovado nos autos que o impugnado tem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

A impugnante não apresentou elementos aptos a afastar a presunção legal de veracidade do pedido.

Assim, a impugnante não produziu prova suficiente para afastar o benefício concedido ao impugnado.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação formulada, e mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao ora autor, ora impugnado. 2.

Concedo a gratuidade pleiteada pela ré. 3.

No prazo de 15 dias, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, indicando quais e o que se pretende comprovar, ou digam se pretendem, desde já o julgamento do feito (caso em que será concedido às partes prazo para apresentação de alegações finais escritas), e caso pretendam a produção de prova oral, esclareçam se há oposição a que a audiência se realize por videoconferência, bem como se há interesse na audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP), PHAOLA CAMPOS REGAZZO (OAB 360419/SP)
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:49

Juntada de Mandado
25/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 18:44

Expedição de Mandado.
24/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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