01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006818-74.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Ana Paula Gomes e outro -

Vistos. 1.

Considerando que se trata de processo de execução, é preciso ressalvar o seguinte: o curador especial nomeado para réu citado por edital não está obrigado a apresentar embargos do devedor, afinal a atuação do curador especial, prevista no inciso II, do Art.72, do Código de Processo Civil, tem como principal finalidade garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa, mas não implica, necessariamente, a prática ativa de todos os atos defensivos possíveis, especialmente em sede de embargos à execução, pois este ato processual específico exige manifestação de vontade do devedor. 1.1.

Frise-se que a atuação do curador especial deve ser independente e imparcial, ou seja, não há o dever de necessariamente oferecer algum tipo de defesa.

Por exemplo: se o curador especial, ao analisar o processo, não encontrar nenhuma nulidade, não é necessário oferecer embargos à execução.

Seu único dever será continuar acompanhando os atos processuais e ajudar a zelar pela observação dos mandamentos legais.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente reconhecendo a possibilidade de extinção dos embargos à execução quando a petição inicial dos embargos não apresentar um impugnação concreta: "BANCÁRIOS - Embargos à execução por negativa geral - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC, art. 485, IV c/c art. 330, I e §1º, I Alegação de desnecessidade de impugnação específica, por ser a parte autora representada por curadora especial - Embargos à execução não tem natureza jurídica de contestação, mas de ação de conhecimento incidental ao processo de execução - A não imposição do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, §1º), não exclui a necessidade de a curadora especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) Sentença mantida Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º" (TJSP; Rel.

Des.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j.21/06/2024; Apelação Cível 1015825-07.2023.8.26.0019). 1.2.

Aliás, não custa lembrar que o oferecimento de embargos à execução sem fundamento específico/concreto (como, por exemplo, por negativa geral) pode até causar prejuízo ao devedor em razão da possibilidade de condenação em honorários (aumentado a dívida), nos termos do §13, do Art.85, e da parte final do §2º, do Art.827, todos do Código de Processo Civil, o que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [vide alguns julgados: (a) TJSP; Rel.

Des.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel.

Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; (c) TJSP; Rel.

Des.

CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099]. 1.3.

Nesse contexto, não é obrigatória a apresentação de embargos, podendo a atuação do curador se resumir a simples manifestação nos autos, como o fez às fls.195/197. 2.

Assim, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a parte exequente apresentar manifestação acerca da "contestação" oferecida apresentada às fls.195/197, bem como apresentar memória atualizada e discriminada do débito, indicar bens penhoráveis e requerer o que de direito.

Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), SERGIO ALVES (OAB 115435/SP)
29/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 04:10

Suspensão do Prazo
29/07/2025 20:42

Juntada de Ofício
29/07/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:59

Ato ordinatório
25/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:20

Juntada de Ofício
25/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:44

Ato ordinatório
08/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 07:00

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:54

Expedição de Carta.
20/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 12:33

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:14

Suspensão do Prazo
24/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:59

Ato ordinatório
16/10/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 11:43

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 09:49

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2022 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 14:58

Expedição de Carta.
21/07/2022 14:58

Expedição de Carta.
21/07/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:32

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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