08/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
06/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010328-09.2020.8.26.0577 (processo principal 1031841-50.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Aparecida dos Santos -

Vistos.

O art. 797 do CPC ressalva que a execução realiza-se no interesse do exequente.

Para tanto, o art. 139 estabelece entre os poderes do juiz: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Por outro lado, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

No caso concreto, tratando-se de dívida civil a questão está no âmbito do direito de propriedade, razão pela qual buscar a coerção para o pagamento por meio de medidas tais como apreensão de CNH e do passaporte do devedor atingem o direito constitucional de ir e vir (CF, art. 5º, XV), devendo ser afastada por afronta ao princípio da proporcionalidade, o qual rejeita que um bem da vida de valor inferior (patrimônio) possa se sobrepor a um valor constitucional superior (liberdade de ir e vir).

Por outro lado, cercear o direito do devedor à obtenção de cartões de crédito perante instituição financeira não teria o condão de efetivar qualquer penhora, mas sim de agravar a situação financeira do devedor, até mesmo com constrangimento de sua dignidade, o que não pode ser admitido. É certo que todas as medidas foram franqueadas ao magistrado pelo art. 139 do CPC para que se dê efetividade à prestação jurisdicional, razão pela qual quando a conduta do devedor caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77) medidas extremas podem ser tomadas, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP)
27/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:06

Indeferido o pedido
25/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
24/08/2025 05:39

Suspensão do Prazo
22/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:37

Ato ordinatório
02/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 22:59

Conclusos para despacho
21/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:10

Suspensão do Prazo
13/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
13/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2024 15:17

Ato ordinatório
02/08/2024 13:27

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:18

Ato ordinatório
26/06/2024 16:15

Juntada de Ofício
18/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:13

Expedição de Ofício.
14/06/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:21

Penhora Deferida
11/06/2024 18:36

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
19/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2023 10:42

Suspensão do Prazo
16/08/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 23:08

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:23

Incidente Processual Instaurado
22/06/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:33

Determinada Requisição de Informações
20/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/10/2021 13:19

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.
06/08/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:54

Determinada Requisição de Informações
29/07/2021 13:13

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 17:59

Determinada Requisição de Informações
10/05/2021 21:46

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 12:13

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 08:25

Proferido Despacho
08/04/2021 12:49

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:36

Conclusos para decisão
24/03/2021 21:22

Conclusos para despacho
23/03/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:29

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 14:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 22:14

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 22:13

Determinada Requisição de Informações
15/03/2021 22:19

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/01/2021 08:47

Reativação de Processo Suspenso
12/01/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 22:54

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
05/11/2020 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
05/11/2020 17:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 06:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/10/2020 17:58

Conclusos para despacho
29/10/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 22:14

Ato ordinatório
08/10/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2020 11:37

Expedição de Carta.
07/08/2020 11:36

Expedição de Carta.
05/08/2020 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 11:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 15:52

Decisão
20/07/2020 18:51

Conclusos para despacho
20/07/2020 18:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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