19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001637-66.2022.8.26.0114 (processo principal 1015581-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Maciel de Brito - Brasil Trader Investimentos Ltda - - Marco Aurelio Baptista de Moraes e outro -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes.

Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/.

Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828).

Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento.

Nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

Campinas, 15 de setembro de 2025. - ADV: FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), LUANA DE OSTI FERNANDES (OAB 478585/SP)
15/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001637-66.2022.8.26.0114 (processo principal 1015581-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Maciel de Brito - Brasil Trader Investimentos Ltda - - Marco Aurelio Baptista de Moraes e outro - Decorrido o prazo de suspensão do andamento processual, requeira a parte "Geraldo Maciel de Brito" o que de direito, sob as penas da lei (CPC, art. 313). - ADV: LUANA DE OSTI FERNANDES (OAB 478585/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
21/05/2025 11:14

Mudança de Magistrado
21/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
12/11/2023 15:19

Suspensão do Prazo
31/10/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:57

Mudança de Magistrado
25/08/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 11:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 14:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2023 14:24

Mudança de Magistrado
19/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:03

Decisão
11/02/2022 16:03

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/01/2022 11:19

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:09

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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