08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042132-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nunature Distribuição Brasil Ltda. - Pharma Services Comercial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir a multa contratual (6.2) para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas que se seguiram à rescisão do contrato, mantidas todas as demais disposições contratuais referentes à rescisão unilateral do pacto firmado, devendo eventuais valores serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Face à sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C. - ADV: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP), ANDRÉ LIMA DE ANDRADE (OAB 357788/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:19

Audiência Realizada Inexitosa
26/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:09

Ato ordinatório
04/12/2024 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 16:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 11:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/10/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 23:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:45

Expedição de Carta.
24/05/2024 10:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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