TJSP - 7001824-39.2005.8.26.0602

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO DE PAULA MANJA

Advogados

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB: 363981/SP

CPF *74.***.*23-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001824-39.2005.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Adao de Paula Manja -

    Vistos.

    Diante do cumprimento integral das penas privativas de liberdade, julgo extinta a pena imposta ao executado ADAO DE PAULA MANJA, Brasileiro, Solteiro, RG 31.841.586-0, pai Afonso de Souza Manja, mãe Geni Leite de Paula, Nascido/Nascida 28/04/1979, natural de Araponga - MG, nos processos de nº 0062118-35.1998.8.26.0114, 0104490-57.2002.8.26.0114, 0103109-14.2002.8.26.0114 e 0097649-46.2002.8.26.0114 e declaro extinta sua punibilidade.

    Ainda, destaco que é incabível o indulto das penas de multa imposta no processo 0062118-35.1998.8.26.0114 e 0103109-14.2002.8.26.0114.

    Quanto ao processo 0063135-09.1998.8.26.0114, diante do recente entendimento esposado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, Tema 506, do C.

    Supremo Tribunal Federal, assim fixado: "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiverem depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extra penal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);2.

    As sanções estabelecidas no incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta", de rigor a extinção da punibilidade quanto à pena de multa.

    Por fim, quanto ao processo 0104490-57.2002.8.26.0114, ressalto que não há pena de multa aplicada.

    Assim, expeçam-se ofícios quanto às penas de multa referentes às execuções 1 e 4, bem como os ofícios de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo esta sentença como ofício.

    Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.

    Regularize-se eventuais mandados, alvarás ou contramandados.

    Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, procedendo-se ao arquivamento.

    Intime-se. - ADV: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)

  • 25/08/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001824-39.2005.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Adao de Paula Manja - Ato Ordinatório Foi juntada folha de antecedentes SIVEC.

    Vista ao Ministério Público sobre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. - ADV: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)

  • 21/08/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:47

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 16:58

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2025 16:58

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 16:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2024 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2024 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/03/2024 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 18:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 13:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2024 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 11:20

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 19/03/2024 11:04

    Reativação do Processo

  • 25/03/2022 21:56

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 21:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/10/2021 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2021 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

  • 28/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

  • 25/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/07/2019.

  • 23/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/03/2019.

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/02/2017.

  • 15/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

  • 08/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

  • 19/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2015 00:00

    Decisão

  • 17/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2014 00:00

    Cancelada a Carga

  • 15/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2014 00:00

    Outros

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 00:00

    Outros

  • 20/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2012 00:00

    Outros

  • 27/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/02/2012 00:00

    Outros

  • 13/02/2012 00:00

    Outros

  • 01/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/01/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Outros

  • 20/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/09/2011 00:00

    Outros

  • 14/09/2011 00:00

    Outros

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 26/07/2011 00:00

    Outros

  • 11/07/2011 00:00

    Outros

  • 03/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2011 00:00

    Outros

  • 04/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 06/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2010 00:00

    Outros

  • 17/03/2010 00:00

    Outros

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Outros

  • 28/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/08/2009 00:00

    Outros

  • 20/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Outros

  • 07/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/02/2009 00:00

    Outros

  • 20/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 00:00

    Outros

  • 22/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 00:00

    Outros

  • 14/01/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/01/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/01/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2008 00:00

    Outros

  • 17/12/2008 00:00

    Outros

  • 17/12/2008 00:00

    Outros

  • 05/12/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/11/2008 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 19/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 19/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 11/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/01/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/01/2008 00:00

    Outros

  • 30/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 06/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 24/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2007 00:00

    Outros

  • 14/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 13/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 11/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2007 00:00

    Outros

  • 18/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/2007 00:00

    Outros

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 00:00

    Outros

  • 29/01/2007 00:00

    Outros

  • 11/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2006 00:00

    Outros

  • 04/09/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2006 00:00

    Outros

  • 31/05/2006 00:00

    Outros

  • 30/05/2006 00:00

    Outros

  • 15/09/2005 00:00

    Outros

  • 03/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2005 00:00

    Outros

  • 18/07/2005 00:00

    Outros

  • 08/07/2005 00:00

    Outros

  • 07/07/2005 00:00

    Outros

  • 30/06/2005 00:00

    Outros

  • 28/06/2005 00:00

    Outros

  • 22/06/2005 00:00

    Outros

  • 13/06/2005 00:00

    Outros

  • 06/06/2005 00:00

    Outros

  • 02/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2005 00:00

    Outros

  • 05/01/2005 00:00

    Outros

  • 30/11/2004 00:00

    Outros

  • 14/06/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/03/2004 00:00

    Outros

  • 05/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2003 00:00

    Outros

  • 29/08/2003 00:00

    Outros

  • 22/08/2003 00:00

    Outros

  • 21/08/2003 00:00

    Outros

  • 19/08/2003 00:00

    Outros

  • 13/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2003 00:00

    Outros

  • 18/07/2003 00:00

    Outros

  • 17/07/2003 00:00

    Outros

  • 26/06/2003 00:00

    Outros

  • 11/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/05/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2003 00:00

    Outros

  • 01/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2002 00:00

    Outros

  • 31/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/01/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2001 00:00

    Outros

  • 28/05/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2001 00:00

    Outros

  • 18/04/2001 00:00

    Outros

  • 20/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/1999 00:00

    Outros

  • 15/10/1999 00:00

    Outros

  • 25/06/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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