TJSP - 4000421-04.2025.8.26.0338

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000421-04.2025.8.26.0338/SP REQUERENTE: CARLA DA SILVA PINTO DOMINGOSADVOGADO(A): CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB SP393203) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

CARLA DA SILVA PINTO DOMINGOS ajuizou a presente ação de nomeação de administrador provisório contra ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA RENASCENÇA - AMAVRA.

Em suma, alega que foi eleita Diretora Presidente com mandato excepcional de 4 anos em 22/06/2021, expirado em 28/02/2025, conforme Termo de Posse em anexo.

Pleiteia sua nomeação em condição de administradora provisória diante do real interesse de regularizar a situação jurídico-administrativa e registrária da requerida, além da representação da pessoa jurídica e de seus interesses, o que se faz necessário para (i) levar a registro a eleição extemporânea de novos e definitivos administradores conforme a previsão estatutária; e (ii) promover a regularização da entidade junto ao registro civil.

Com tais fundamentos, pugnou seja nomeada administradora provisória da requerida, inclusive em sede liminar.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou emenda à inicial (ev. 4).

Pois bem. 1 - Recebe-se a emenda à inicial.

Anote-se.  2 - A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final.

Sobre a probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito.

O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609).

Quanto ao segundo requisito, trata-se da “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476).

In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora.

Isto porque, conforme se extrai da narrativa da autora e do conteúdo da certidão emitida pelo Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mairiporã, a associação em questão, ao menos no que tange ao aspecto jurídico, se encontra atualmente sem representação, circunstância que configura o fumus boni iuris.

Quanto ao perigo da demora do provimento, é inerente à espécie, posto que é notório que a acefalia jurídica pode trazer prejuízo à associação, que não poderá praticar atos civis em geral.

Desta feita, presentes os requisitos legais, nomeia-se a autora, Carla da Silva Pinto Domingos, como administradora provisória da Associação dos Moradores e Amigos da Vila Renascença - AMAVRA, quem deverá proceder nos estritos termos do seu estatuto acostado, especialmente no que toca à publicidade e elegibilidades, tudo com vistas à convocação de Assembleia Geral, na qual se elegerá a diretoria e os demais órgãos de cúpula.

Consigna-se, por oportuno, que todo título, seja extrajudicial e até mesmo judicial, se sujeita à qualificação pelo notário para que possa ser levado ao respectivo registro.

Desta feita, ciente está a Sra.

Administradora de que o menor descumprimento do quanto contido no Estatuto dará margem à legítima recusa do Sr.

Registrador, independentemente de ter sido o título emitido nos autos deste processo judicial.

Expeça-se o necessário, com presteza. 3 - Cumpra-se.

Intimem-se.    

Processo 4000421-04.2025.8.26.0338 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Mairiporã na data de 27/08/2025.