21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028623-10.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cleiton de Oliveira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1.

Tratando-se de demanda que versa sobre a amplitude da proteção securitária de saúde contratada, impende que o valor atribuído à causa seja adequado a fim de que corresponda ao montante de uma anuidade do plano, dado que sequer houve comprovação acerca do custo pelo tratamento pretendido.

A respeito do tema, confira-se precedente semelhante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.

Impugnação ao valor da causa acolhida.

Negativa de cobertura de alguns materiais cirúrgicos prescritos pelo médico da agravante para a realização de cirurgia.

Autora que apontou como valor da causa a quantia de R$ 100.000,00.

Valor aleatório.

Contrato de plano de saúde que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo.

Aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC.

Valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações, tal qual constou da r. decisão agravada.

Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076563-30.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) No caso, é inviável a atribuição do valor de R$ 1.000,00 para fins de alçada como requereu o réu, haja vista que existem elementos capazes de lastrear a indigitada fixação de forma adequada.

Assim, DETERMINO que o autor retifique o valor da causa para que passe a compreender a soma de doze mensalidades do plano contratado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos (i).

A necessidade de cobertura contratual do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica ao autor, diagnosticado com doença de Crohn fistulizante, com base no rol de procedimentos da ANS ; (ii).

A necessidade de cobertura contratual na hipótese da ausência de previsão constante no rol da ANS, pautada na eficácia do tratamento e/ou na existência de recomendação promovida pelo Conitec ou de outro "órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais", nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98. 3.

Diante da natureza técnica do ponto controvertido, defiro a produção técnica simplificada requerida pelo réu (ff. 777/784).

Assim, DETERMINO o acionamento do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-Jus/SP) para que emita parecer acerca da eficácia científica e da necessidade de cobertura, à luz dos pontos controvertidos ora fixados, do tratamento de "Oxigenoterapia Hiperbárica" para o autor, diagnosticado com "Doença de Crohn, com padrão fistulizante" (f. 24).

Deverá o autor providenciar a juntada do formulário disponibilizado no portal www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como trazer aos autos documentos, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver), tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a providência, deverá a z. serventia remeter cópia da presente, que servirá como ofício, ao e-mail [email protected], instruída com os demais documentos elencados no portal acima mencionado.

Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), HELENA MARQUES HERNANDES (OAB 490444/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
03/07/2025 22:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:40

Incidente Processual Instaurado
13/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:50

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:25

Expedição de Carta.
31/10/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002987-73.2025.8.26.0053

Tim S A

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Arnoldo de Freitas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2019 17:47

Exibir Processo

Processo nº 4017912-59.2025.8.26.0100

Simone Aparecida Moraes Bernardes

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Robson Luiz Schiestl Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0561159-62.2010.8.26.0477

Prefeitura Estancia Balnearia de Praia G...

Mec Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Elizeu Vilela Berbel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2010 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0002556-30.2025.8.26.0541

Katia Pereira de Sousa Oliveira

Prefeitura Municipal de Santa Fe do Sul

Advogado: Gabriel de Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1010606-15.2024.8.26.0007

Domingos de Souza Pereira

Marcela Prudencio de Resende

Advogado: Mayara Carpanezi Paulino Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 23:45

Exibir Processo