03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regivania Andrade dos Santos - New Golden Automoveis Ltda e outros - REPUBLOICAÇÃO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS em face de NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, para: 1.

DECLARAR a resolução do contrato de venda e compra, firmado entre a autora e as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME, referente ao automóvel Citroen C3 GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2009/2009, placa DWJ-3852, na cor Prata, no valor de R$ 24.000,00 (fls. 48/56); 2.

DECLARAR a resolução do contrato de financiamento nº 102144525 firmado entre a autora e a ré BANCO PAN S/A, bem como a inexigibilidade das respectivas prestações contratuais (fls. 51/56); 3.

CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, solidariamente, na restituição, de forma simples, em favor da autora, dos valores pagos pela autora, em decorrência dos contratos de venda e compra do veiculo e de financiamento, indicados nos itens 1 e 2, supra, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar das datas dos respectivos desembolsos, e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com aredação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da data da última citação dos réus 4.

CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS ME e o BANCO PAN S/A, solidariamente, no pagamento, em favor da autora, da indenização por danos morais no valor deR$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP a partir dapresente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, doCódigo Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da ultima citação(tratando-se de responsabilidade contratual);5.

DETERMINAR que as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA eHENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME providenciem, no prazo de 30 dias, atransferência para si das multas de trânsito e respectivas pontuações, bem como daresponsabilidade financeira pelos pagamentos, todas lavradas em nome da autora, consolidadasapós 03/11/2023 (fls. 87), data em que o veículo passou a estar definitivamente na posse dasrevendedoras.À luz do principio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, nospagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor dacondenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo montante engloba ovalor do contrato de venda e compra do veiculo, ora resolvido; o valor que deverá ser restituído àautora; o valor da indenização por dano moral e os valores das multas que deverão ser transferidos às referida rés.Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.P.I; E

Vistos.Carece a ré de interesse processual na interposição dos embargos de declaração defls. 324/330, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentençaembargada de fls. 311/317. À luz do principio da congruência, a prestação jurisdicional cinge-se a apreciaçãoda pretensãoinicial, com observância de seus limites objetivos e subjetivos.

Constata-se que napetição inicial não foi formulado pedido especifico, destinado a transferência para o nome da ré doautomóvel Citroen C3 GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2009/2009, placa DWJ-3852, Consta, ainda, que a re não apresentou reconvenção para esse fim.Portanto, a medida indicada pela ré/embargante, em suas manifestações de fls.446/448, mostra-se estranha ao objeto da presente ação, o que evidencia a ausência de omissãopassível de ser esclarecida.

Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual da ré/embargante, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração,sem resolução do mérito.Intime-se. - ADV: RONALDO DONIZETI MARTINS (OAB 211864/SP), RONALDO DONIZETI MARTINS (OAB 211864/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NELSON NAVARAUSKY JUNIOR (OAB 439218/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:50

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:41

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
21/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:14

Remetido ao DJE para Republicação
14/03/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 01:09

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
31/08/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 06:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 06:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 06:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 18:16

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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