25/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
27/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:53

Juntada de Ofício
29/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 10:52

Suspensão do Prazo
08/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:48

Juntada de Ofício
07/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
25/04/2024 20:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:26

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB 351615/SP), Natasha Santos da Silva (OAB 365095/SP) Processo 1001700-50.2022.8.26.0219 - Usucapião - Reqte: Denilson de Oliveira Machado Cardoso, Fernanda Alves Cardoso -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DENILSON DE OLIVEIRA MACHADO CARDOSO E OUTRO contra a r. decisão de fls. 142.

Não juntaram documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 145/146, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int.
23/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:46

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:43

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 08:53

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 16:49

Juntada de Ofício
01/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 07:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 07:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 10:33

Expedição de Carta.
15/02/2023 10:33

Expedição de Carta.
15/02/2023 10:32

Expedição de Carta.
15/02/2023 10:32

Expedição de Carta.
15/02/2023 10:32

Expedição de Carta.
15/02/2023 09:06

Expedição de Ofício.
15/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 10:34

Recebida a Petição Inicial
10/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:35

Conclusos para despacho
16/12/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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