TJSP - 7001702-88.2012.8.26.0405

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DA SILVA DIOGO

Advogados

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB: 440826/SP

CPF *21.***.*45-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001702-88.2012.8.26.0405 (913123/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MICHEL DA SILVA DIOGO -

    Vistos.

    Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, julgo extinta a pena imposta ao executado MICHEL DA SILVA DIOGO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 37289086, pai BENEDITO DIOGO FILHO, mãe CRISTINA CORDEIRO DA SILVA DIOGO, Nascido/Nascida 22/05/1991, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, nos processos de nº 0010896-06.2010.8.26.0050, 000263-02.2012.8.26.0050 e 0008599-41.2015.8.26.0635 e declaro extinta sua punibilidade.

    No tocante à pena de multa, declaro extinta a punibilidade quanto às penas impostas nos processos 0010896-06.2010.8.26.0050, 000263-02.2012.8.26.0050, que são de competência deste juízo, em observância ao Provimento 11/2015, de 27/02/2015, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que, em seu artigo 12, prevê o benefício àqueles condenados a pena de multa cujo valor não ultrapasse o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, que fixa esse limite em R$ 20.000,00.

    A multa imposta se enquadra nesse parâmetro, e o delito de origem não está entre as exceções previstas no referido decreto, sendo, portanto, cabível a extinção da punibilidade com base no indulto coletivo.

    Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo esta sentença como ofício.

    Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.

    Regularize-se eventuais mandados, alvarás ou contramandados.

    Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, procedendo-se ao arquivamento.

    Intime-se. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP)

  • 21/08/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:48

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/08/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 16:19

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 20/01/2025 12:41

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/12/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 09:49

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 20/07/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:07

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/05/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2024 10:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 29/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2017 00:00

    Decisão

  • 23/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2017 00:00

    Decisão

  • 05/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2016 00:00

    Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

  • 17/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2014 00:00

    Outros

  • 24/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/02/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 10/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2013 00:00

    Outros

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Outros

  • 10/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 06/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2013 00:00

    Outros

  • 01/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2013 00:00

    Outros

  • 15/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2012 00:00

    Outros

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2012 00:00

    Outros

  • 13/08/2012 00:00

    Outros

  • 02/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2011 00:00

    Outros

  • 30/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 18/07/2011 00:00

    Outros

  • 10/06/2011 00:00

    Outros

  • 09/06/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/05/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2012

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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