22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015489-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Ailton Bernardo de Souza -

Vistos.

Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º).

Portanto, apresente a parte autora em 15 (quinze) dias todos os documentos: 1) comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses; 2) As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e, 3)Extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas processuais e despesas de citação.

Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)
21/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:23

Mudança de Magistrado
21/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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