TJSP - 7004371-78.2014.8.26.0071

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DA SILVA BATISTA PEREIRA

Advogados

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB: 214304/SP

CPF *17.***.*04-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004371-78.2014.8.26.0071 (957398/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Lucas da Silva Batista Pereira - Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DA SILVA BATISTA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 47331417, pai Reginaldo Batista Pereira, mãe Vera Lucia Alves da Silva, Nascido/Nascida 27/09/1990, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 0043066-02.2009.8.26.0071 e 0046023-73.2009.8.26.0071.

    Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício.

    Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:49

    Concedido o Indulto

  • 21/08/2025 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:51

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:48

    Ato ordinatório

  • 18/08/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2014 00:00

    Outros

  • 14/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/06/2014 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 00:00

    Outros

  • 22/04/2013 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 19/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 27/03/2013 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/12/2012 00:00

    Outros

  • 26/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/05/2012 00:00

    Outros

  • 07/05/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 27/04/2012 00:00

    Imprensa

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Outros

  • 11/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 29/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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