TJSP - 0008972-48.2017.8.26.0006
1ª instância - 01 Civel de Penha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008972-48.2017.8.26.0006 (processo principal 1009749-21.2014.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A -
Vistos. 1.
Considerando o pedido de fls. 252/256, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para: a.
Realização das pesquisas disponíveis junto ao Sistema SNIPER, informando-as nos autos; b.
Inserção do nome da parte executada no SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, através do Sistema SERASAJUD, conforme Comunicado CG 1413/2016. 3.
Inviável a expedição de ofício a CNIB - Central Nacional de indisponibilidade de bens, nos moldes pretendidos pelo exequente.
Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita.
Assim, como se trata de um sistema criado para dar suporte ao combate de crimes organizados e na recuperação de ativos de origem ilícita, não há que se falar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares.
Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).
Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado - Agr.
Inst. n. 2285988-10.2019.8.26.0000 j. 12.03.2020 rel.
Des.
Afonso Bráz). 4.
Quanto ao pedido de penhora de recebíveis, a exequente deve informar as empresas que pretende alcançar com a medida.
Int. - ADV: DONELLI ABREU SODRE E NICOLAI ADVOGADOS (OAB 28059/SP) -
03/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 08:17
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 01:42
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 16:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/04/2025 15:08
Bloqueio/penhora on line
-
23/04/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 07:15
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 04:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 16:02
Expedição de Carta.
-
11/03/2024 19:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2023 05:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2023 14:49
Expedição de Carta.
-
20/06/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 14:44
Ato ordinatório
-
29/11/2022 13:18
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2022 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 11:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/11/2022 17:27
Bloqueio/penhora on line
-
17/11/2022 14:37
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 18:48
Decisão
-
10/11/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2021 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2021 11:57
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 11:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/06/2021 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 14:19
Decisão
-
14/06/2021 12:52
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 15:56
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 17:58
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2021 18:54
Decisão
-
08/02/2021 18:31
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 02:58
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 03:54
Suspensão do Prazo
-
27/02/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2020 19:07
Decisão
-
04/02/2020 16:03
Conclusos para decisão
-
25/10/2019 11:13
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 15:54
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 15:54
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 15:26
Decisão
-
09/10/2019 14:02
Conclusos para decisão
-
17/07/2019 12:43
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2019 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2019 17:38
Expedição de Carta.
-
13/03/2019 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2019 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2019 15:54
Decisão
-
27/02/2019 15:17
Conclusos para decisão
-
14/02/2019 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2019 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2018 12:22
Conclusos para despacho
-
29/11/2018 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2018 16:12
Bloqueio/penhora on line
-
13/11/2018 13:15
Conclusos para decisão
-
13/11/2018 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2018 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2018 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 14:50
Decisão
-
13/08/2018 12:13
Conclusos para decisão
-
06/04/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2018 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2018 14:37
Decisão
-
17/01/2018 12:29
Conclusos para decisão
-
25/10/2017 10:46
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2014
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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